Termos de Uso
Última atualização: 7 de setembro de 2026.
Estes Termos regulam a contratação e o uso da SecretarIA. Ao comprar o acesso ou enviar o código de ativação pelo WhatsApp, você declara que leu e concorda com o que está escrito aqui.
1. Quem oferece o serviço
A SecretarIA é oferecida por SecretarIA Ltda, doravante “nós”. O contato oficial para qualquer assunto relativo a estes Termos é suporte@secretaria.dev.br.
2. O que a SecretarIA é, e o que ela não é
A SecretarIA é uma ferramenta de organização de agenda profissional operada por conversa no WhatsApp. Ela registra plantões, consultas, escalas e valores a partir das mensagens que você envia.
Para evitar mal-entendidos, é importante deixar explícito o que ela não é:
- não realiza atendimento médico, triagem, diagnóstico ou orientação clínica;
- não é prontuário eletrônico e não substitui um;
- nesta versão, não conversa com os seus pacientes nem agenda diretamente com eles: quem interage com a SecretarIA é você;
- não é um sistema de missão crítica. Não prometemos disponibilidade ininterrupta, e você não deve depender exclusivamente dela para compromissos cujo esquecimento cause dano.
A interpretação das mensagens é feita por inteligência artificial e pode errar. Por isso confira a resposta com os dados que foram registrados. Pedidos completos de cadastro e edição podem ser gravados diretamente quando não há conflito. Cancelamentos, baixas de pagamento, conflitos e importação de escala por foto pedem confirmação antes de gravar. A conferência final é sua.
3. Acesso, prazo e preço
- o plano essencial custa R$ 19,90 e dá 30 dias de acesso individual;
- após a confirmação do pagamento, você recebe por e-mail um código de ativação. O acesso começa quando esse código é resgatado no WhatsApp;
- se já houver acesso vigente, a nova compra acrescenta 30 dias ao prazo restante, inclusive ao prazo de cortesia. Convites de cortesia têm a data de encerramento informada no convite, sem cobrança automática ao final;
- o código é de uso único, pessoal e intransferível, vinculado ao número de WhatsApp que o resgatar;
- não há renovação automática. Ao fim dos 30 dias o acesso simplesmente termina, e nenhuma cobrança nova é feita sem uma nova compra sua.
O preço vigente é sempre o exibido na página no momento da compra. O valor cobrado é definido no nosso servidor, não pelo navegador.
Franquia e proteção contra uso excessivo.
- até 10 solicitações em 10 minutos e 30 solicitações por dia;
- até 50 solicitações nos últimos 7 dias e 215 nos últimos 30 dias;
- até 300 respostas, avisos e resumos matinais nos últimos 30 dias;
- cada mensagem, comando ou foto que você envia conta como uma solicitação. Texto e foto compartilham o mesmo orçamento operacional de inteligência artificial;
- o dia segue o fuso horário do serviço. Os períodos de 7 e 30 dias são móveis, e a capacidade volta gradualmente conforme o uso anterior sai da janela.
Ao alcançar um limite, novas solicitações podem ser recusadas temporariamente. O comando /uso mostra o consumo da própria agenda. Essas proteções integram a oferta vigente e evitam rajadas, automações abusivas e cobranças desproporcionais que afetem os demais usuários.
4. Pagamento
O pagamento é processado pelo Mercado Pago, que oferece Pix e cartão. A SecretarIA não recebe, não vê e não armazena os dados do seu cartão: essa etapa acontece inteiramente no ambiente do Mercado Pago, sujeita aos termos e à política de privacidade dele.
5. Direito de arrependimento e reembolso
Você tem 7 dias corridos a partir da compra para desistir e receber o valor integral de volta, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. As condições e o procedimento estão na Política de Reembolso, que faz parte destes Termos.
6. Suas responsabilidades como profissional
Se você registrar dados de pacientes na SecretarIA — nome, telefone, observações, consultas — esses dados são de pessoas que não fizeram parte desta contratação. Perante a Lei Geral de Proteção de Dados, você é o controlador deles e nós atuamos como operador, seguindo as suas instruções. Isso significa que cabe a você:
- ter base legal para tratar esses dados e, quando for o caso, obter o consentimento;
- registrar apenas o necessário para organizar a agenda, evitando detalhes clínicos que não precisam estar ali;
- manter o sigilo profissional a que você já está obrigado;
- proteger o acesso ao seu próprio WhatsApp, que é a chave da sua conta.
Os detalhes de como tratamos esses dados estão na Política de Privacidade.
7. Uso adequado
Você concorda em não usar a SecretarIA para:
- compartilhar o acesso com terceiros ou revender o código;
- enviar conteúdo ilícito, ou dados de pessoas sem base legal para tanto;
- tentar burlar limites técnicos, sobrecarregar o serviço ou acessar dados de outro profissional.
Cada profissional enxerga somente a própria agenda. O isolamento entre contas é uma garantia técnica do sistema, e tentar contorná-lo encerra o acesso imediatamente.
8. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar um acesso que viole a seção 7, com aviso pelo mesmo canal de WhatsApp. Em caso de encerramento por violação, não há devolução do período restante. Você pode parar de usar o serviço quando quiser; fora da janela de 7 dias, o período já contratado não é reembolsado.
9. Limitação de responsabilidade
A SecretarIA é fornecida no estado em que se encontra. Não respondemos por prejuízos decorrentes de indisponibilidade, de erro de interpretação da IA que você tenha confirmado, de falha de terceiros dos quais dependemos (WhatsApp, Mercado Pago, provedor de hospedagem) ou do uso da ferramenta para finalidade diversa da descrita na seção 2. Nada aqui afasta as garantias legais do Código de Defesa do Consumidor.
10. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou pelo WhatsApp antes de valerem. Alterações não retroagem: o que você já contratou segue as regras vigentes na data da compra.
11. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.